Reforma da Previdência

Nota Oficial sobre a Reforma da Previdência

A Prefeitura do Paulista por meio da Previdência Municipal, informa que a Reforma da Previdência, para fins de adequação à Emenda Constitucional 103/2019, foi aprovada na Câmara de Vereadores, na sessão dessa terça-feira (09). Dos 11 principais pleitos solicitados pelas entidades sindicais, o Governo Municipal atendeu 8. Destaca-se que o aposentado e pensionista, que recebe até o valor de um salário mínimo, continua e continuará isento da contribuição previdenciária.

A Prefeitura explica, ainda, que a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência dos servidores efetivos será mantida em 14%, em vigor desde 2016. O referido percentual atende, inclusive, às exigências constitucionais que prevê que a contribuição previdenciária dos servidores públicos não pode ser menor que a do servidor público federal, que também é de 14%.

A presente reforma previdenciária, com aprovação na casa legislativa municipal, é imprescindível para a manutenção do certificado de regularidade previdenciária do Município do Paulista. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) tem monitorado os municípios, lembrando-os da importância de cumprir as diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019.