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O Instituto

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O histórico sobre previdência social dos servidores públicos no Município do Paulista se inicia no convênio com o Estado de Pernambuco, através do extinto IPSEP, em 1980. No mesmo ano, com a Lei nº 1836, o Município assegurou à viúva cônjuge ou companheira do servidor municipal uma pensão mensal e vitalícia no valor de um salário mínimo regional. Já em 2001, em conseqüência dos efeitos das Emendas Constitucionais nº 19 e nº 20, ambas de 1998, que, entre outros efeitos, desfez os convênios previdenciários entre Estado e seus Municípios, foi publicada a Lei nº 3.613 que, efetivamente, criou o benefício previdenciário de Pensão

Por Morte para os servidores municipais do Paulista, regulamentando-o quanto aos critérios de acesso e pagamento. Finalmente, em abril de 2004, novamente sob os efeitos de uma Emenda Constitucional, a de nº 41 de 2003, a Lei nº 3783, cria o Fundo de Previdência do Município do Paulista – FUNPREV, trazendo para o Município a responsabilidade do pagamento de todos os benefícios previdenciários para seus servidores.

Assim nasceu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Paulista. Em 2007 foi criada a unidade gestora única do RPPS municipal, substituindo o FUNPREV. Através da Lei nº 4012 surge o Instituto de Previdência Social do Município do Paulista – PREVIPAULISTA. A Lei 4012 teve duas alterações importantes – Lei nº 4102/2009 (estende o direito à pensão por morte ao companheiro(a) de relação homoafetiva) e a Lei nº 4191/2011 (promoveu a Segregação de Massa) – até ser revogada pela Lei nº 4227 em 2011, vigente até a data atual.